Artigo – O “CAIXA DOIS ELEITORAL” SOB A PERSPECTIVA PENAL
I – INTRODUÇÃO Há algum tempo, as doações eleitorais a partidos políticos representam um problema jurídico de complicada apreensão para o direito penal. Essas doações, como comumente são discutidas, podem ser seguidas da não contabilização dos recursos, à margem da legalidade, surgindo o problema vulgarmente conhecido como caixa dois. O termo “caixa dois eleitoral”, […]
