Quem nunca viu nas redes sociais algum influenciador divulgando algum site de aposta esportiva, não é mesmo?
Pois é, mas aí muita gente fica com a dúvida: jogos de azar no Brasil não são proibidos? Pelo menos é isso que todo mundo sempre ouviu falar, até mesmo porque no Brasil, por exemplo, não existem cassinos.
Esse é o tema do texto de hoje, que vou explicar para você como funciona a aposta esportiva no Brasil.
Então, acompanha essa leitura até o final para ficar bem informado sobre esse assunto que está tão em alta por aqui.
Diferença entre jogo de azar e aposta esportiva
Na prática, parecem até serem iguais, mas o jogo de azar e a aposta esportiva, agora, são coisas diferentes no Brasil.
Há alguns anos atrás essa diferença não existia, mas foi com uma alteração recente na lei que as coisas mudaram.
Isso porque a Lei de Contravenções Penais diz o seguinte:
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público, ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.
De acordo com a Lei, os jogos de azar são justamente aqueles em que a pessoa depende de sorte para ganhar.
Então, jogos como caça-níqueis, jogo do bicho e cassinos são proibidos. Pelo menos até o momento, já que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta que autoriza jogos como esse no Brasil.
As apostas, por outro lado, não tinham nenhuma regulamentação no Brasil até 2018.
No entanto, em 2018 a Lei 13756 definiu que os sites de apostas esportivas se equiparavam às loterias, que são permitidas no Brasil.
Porém, essa foi a única definição e dependia de uma regulamentação específica.
Isso aconteceu só em 2023, com a sanção da Lei 14.790.
Lei das Apostas Esportivas
E o que diz essa lei, afinal?
Em primeiro lugar, a lei que se sancionou permite de forma legal a exploração das apostas esportivas, desde que em quotas fixas e por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Ainda, ela fez importantes definições, olha só:
I – aposta: ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio;
II – quota fixa: fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada;
III – apostador: pessoa natural que realiza aposta;
IV – canal eletrônico: plataforma, que pode ser sítio eletrônico, aplicação de internet, ou ambas, de propriedade ou sob administração do agente operador de apostas, que viabiliza a realização de aposta por meio exclusivamente virtual;
V – aposta virtual: aquela realizada diretamente pelo apostador em canal eletrônico, antes ou durante a ocorrência do evento objeto da aposta;
VI – aposta física: aquela realizada presencialmente mediante a aquisição de bilhete em forma impressa, antes ou durante a ocorrência do evento objeto da aposta;
Portanto, a partir dessa lei houve todos os pontos que não tinham regularização, tiveram definições importantes.
Quem pode ter empresa de aposta esportiva
Em segundo lugar, outro ponto importante foi sobre as empresas que tem autorização para fazerem esse tipo de aposta.
Os requisitos para se ter uma empresa de aposta esportiva estão na Portaria 1330 de 2023, que diz o seguinte:
Art. 6º Somente poderá ser autorizada a explorar apostas de quota fixa a pessoa jurídica que atender aos requisitos e condições estabelecidos em regulamento específico, que conterá, no mínimo, as seguintes exigências:
I- possuir objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa;
II- comprovar a sua regular constituição segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, observado o disposto no § 3º do art. 5º desta Portaria;
III- comprovar a origem lícita dos recursos que compõem o capital social;
IV- demonstrar a idoneidade dos responsáveis legais, sócios, beneficiários finais e ocupantes de cargos estratégicos da empresa, conforme regulamento específico;
V- possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos requisitos técnicos e operacionais definidos em regulamento específico e que seja certificada por laboratório cuja capacidade tenha sido reconhecida pelo Ministério da Fazenda;
VI- possuir estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio;
VII- disponibilizar serviço de atendimento a apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em língua portuguesa, operacionalizado por canal eletrônico e telefônico gratuitos, em regime de funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender às reclamações, dúvidas e demais problemas relacionados às apostas;
VIII- realizar cadastro na plataforma digital de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015;
IX- adotar mecanismos de integridade na realização das apostas de quota fixa, conforme regulamento específico;
X- integrar organismos nacionais ou internacionais de monitoramento de integridade esportiva;
XI- implementar política de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, conforme regulamento específico;
XII- designar um responsável pelas seguintes áreas, vedado o acúmulo de funções:
a) contabilidade;
b) segurança de dados;
c) ouvidoria;
d) segurança operacional do sistema de apostas; e
e) integridade e compliance; e
XIII- cumprir outros requisitos e condições estabelecidos em lei e em regulamento específico.
Concluindo…
Então, atualmente, como você pode ver, é sim legal a aposta esportiva no Brasil, inclusive com legislação própria para isso.
E será que os jogos de apostas online que não são esportivas, como o famoso “jogo do tigrinho” também podem?
É um assunto que vou trazer em outro conteúdo, por isso continue acompanhando o blog.
Carlos Ribeiro Advocacia
