Será que existe algum tipo de crime impossível de cometer? Há alguma atitude que mesmo que pareça um crime, seja impossível?
Esse é um conceito que é pouco falado, mas que sim, existe.
Então, justamente por não ser tão conhecido é que separei esse texto só para falar sobre isso.
Confira abaixo tudo que você precisa saber sobre crime impossível.
O que é um crime impossível?
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o crime impossível é aquele em que:
Art. 17 – Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Mas, o que isso quer dizer?
Na prática, o crime impossível é aquele que mesmo que haja a vontade de cometer aquele crime, ele é impossível.
Ou seja, mesmo com a vontade do agente não é possível chegar no resultado que ele quer, seja pelo meio ou objeto.
Para entender melhor, vou dar exemplos a seguir.
Exemplos de crimes impossíveis
Um exemplo de crime impossível é a tentativa de homicídio de alguém que já está morto, por exemplo. Ainda, usar uma arma descarregada para tanto.
Não há como chegar ao resultado final, que é o homicídio, pois a pessoa já está sem vida.
Da mesma foram tentar envenenar alguém com uma substância que não tem esse potencial, também é um crime impossível.
Outro exemplo que também posso trazer é o de tentar falsificar um documento que já não tem validade.
Inclusive, sobre isso o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu recentemente que a falsificação grosseira de um documento público é crime impossível.
Isso porque, segundo o Tribunal, o agente público consegue perceber facilmente que o documento não é verdadeiro.
Nesse caso, dois empresários haviam recebido uma denúncia do Ministério Público por falsificação de documento público e também uso de documento falso.
Os dois tentaram liberar uma moto que foi apreendida na delegacia, através de uma procuração falsificada.
Contudo, a falsificação era tão grosseira que os policiais logo perceberam.
Eles chegaram a ser condenados a dois anos de reclusão em regime aberto, mas a pena foi substituída por restritivas de direitos.
A defesa decidiu apelar da decisão e pediu a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime de falsificação de documento.
Então, na decisão o desembargador relator entendeu que para haver esse crime o documento precisa ser capaz de enganar a autoridade.
Como isso não aconteceu no caso, logo seria um crime impossível.
Dessa forma, ambos os réus foram absolvidos.
O crime impossível tem punição?
Pode até parecer uma pergunta estranha, mas é a dúvida que muita gente tem, que é a de se o crime impossível tem punição.
Afinal de contas, houve uma vontade da pessoa em cometer aquele crime, ele só não aconteceu por circunstâncias alheias.
Dessa forma, em tese, um crime impossível é um crime que não se configurou, portanto, não há punição.
Contudo, aqui temos um ponto importante para analisar, a relatividade da impropriedade do objeto.
Nesse sentido, o objeto é justamente sobre o que se busca atingir com aquele crime.
Por exemplo, tentar atirar em uma pessoa já morta é um crime impossível, pois a pessoa é o objeto, que, nesse caso, é absolutamente impróprio.
A situação da falsificação que comentei anteriormente também, o objeto era enganar os policiais, mas que, por ser tão grotesca a falsificação, na hora perceberam. Assim, de acordo com o desembargador, o crime era impossível.
Porém, existem situações em que a impropriedade do objeto pode ser relativa.
Como exemplo, se alguém tenta furtar um objeto, mas que há uma dificuldade muito grande de ser retirado do local, por algum motivo. Nesse caso, a impropriedade é relativa, pois houve a tentativa é, de alguma maneira, poderia ter sido concretizado se não fosse essa dificuldade.
Diante disso, entende-se que é punível a tentativa.
Ou seja, quando se consegue por algum motivo alcançar o resultado, já se considera uma tentativa.
Súmula 145 do STF
Ainda, há outro ponto importante a se comentar que é o da Súmula 145 do STF, que diz:
“Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
Com isso, o STF quis dizer que em casos onde a autoridade policial induz um flagrante, preparando uma situação para que o agente seja preso cometendo o crime, também não há crime.
Nesse caso, até mesmo a própria prisão é nula, ainda que em flagrante.
Caso Tio Paulo
Por fim, um caso que achei interessante de trazer sobre esse assunto é o do Tio Paulo, no qual a sobrinha de um senhor idoso, buscou tirar um empréstimo com ele já falecido.
Na data do fato, ela se encaminhou até uma agência com esse senhor, que, segundo ela, faleceu lá, mas há suposição de que ele teria falecido pouco antes.
Nesse sentido, para o próprio promotor estamos diante de um crime impossível, justamente porque ela não conseguiria “fraudar” o empréstimo, porque ninguém acreditaria.
Porém, ela acabou se tornando ré por estelionato e vilipêndio de cadáver. Ainda não houve uma decisão final no processo, mas a teoria do crime impossível pode ser um argumento da defesa.
Carlos Ribeiro Advocacia
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