A prisão temporária está prevista na Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989 e nasce logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, atendendo aos anseios da polícia judiciária brasileira, objetivando assegurar a eficácia das investigações criminais quanto a alguns crimes graves.

Trata-se de espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente com prazo preestabelecido de duração, cabível exclusivamente durante a investigação preliminar quando a privação da liberdade de locomoção do cidadão for imprescindível para a identificação de fontes de prova e angariamento de elementos de informação quanto à autoria e materialidade referentes aos crimes elencados no inciso III do artigo 1º da Lei 7.960/89 e crimes hediondos e equiparados, de modo a viabilizar a instauração da persecutio criminis in judicio.

Quanto aos requisitos para a decretação da prisão preventiva, esses encontram-se explicitados no artigo 1º da referida lei, o qual diz que caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II – quando o indiciado não tiver residência física ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; e II- quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes […] (rol taxativo).

Diverge a doutrina quanto aos requisitos para a decretação da prisão temporária, porém, a posição majoritária é a de que somente é possível decretar a prisão temporária quando existir fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III do artigo 1º, vinculadas à imprescindibilidade da segregação cautelar para a investigação policial ou à situação de ausência de residência certa ou identidade controversa[1].

Tendo em conta que a prisão temporária se trata de espécie de prisão cautelar, deve-se, assim, conjugar-se os seus pressupostos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro pressuposto está previsto no mencionado inciso III do art. 1º, necessitando de fundadas razões de autoria ou participação naqueles crimes elencados, não podendo este requisito ser subvertido e aceito como conveniência da investigação policial, devendo, as razões, constituírem-se em elementos coesos e convincentes, superando a mera suspeita. As fundadas razões têm que estar acompanhadas de dados concretos e objetivos que convirjam para a conclusão de um suspeito ou indiciado como autor ou partícipe em um dos crimes ali enumerados.

Já o segundo pressuposto, o periculum libertatis, sempre tido como fundamento de uma medida cautelar, aqui acaba sendo distorcido, pois em sede de prisão temporária, ele atende à imprescindibilidade para as investigações do inquérito, afastando-se daquela natureza conceitual de que toda medida cautelar deve servir ao processo[2]. Aqui, avulta, outro fundamento, qual seja, a restrição da liberdade é necessária para que a investigação seja perfectibilizada. É indispensável a existência de prévia investigação, apresentando-se a privação cautelar da liberdade como recurso indispensável para a colheita de informação quanto à autoria e materialidade da conduta delituosa.

Atinente ao prazo de duração, diversamente da prisão preventiva, que não possui prazo, o prazo da prisão temporária é de, no máximo, 5 (cinco) dias, prorrogável uma única vez por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. Já no caso de crimes hediondos, esse prazo é sobremaneira elastecido, sendo, no máximo, 30 dias, prorrogável por igual período em caso, também, de extrema e comprovada necessidade. Assinala-se que essa prorrogação não é automática, devendo, o legitimados (Ministério Público ou autoridade policial) comprovarem a indispensável prorrogação por meio de elementos colhidos enquanto o acusado estava preso.

Assim, delineada a prisão temporária, lembremos que ela, apesar de sua banalização, deve sempre estar calcada em elementos concretos e que seja realmente imprescindível para investigação policial, afastando-se do juízo de conveniência, sob pena de utilizá-la como meio de coerção e entrega do imputado ao bel prazer do ambiente policial.

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[1] BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Legislação criminal especial comentada. 3ª ed. Salvador: Editora Juspodium, 2015. p.667.

[2] Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 906.