Higienização ética das empresas, prevenir é fundamental – Lei Anticorrupção e Compliance

Assunto em voga no mundo corporativo e nos cursos de administração, é a figura do compliance, seja pelas inúmeras citações do termo na famosa Ação Penal 470 (Mensalão) seja pela relevância que assumiu com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), de modo que seus contornos assumem grande importância para o mundo jurídico-político do Brasil.

A título pedagógico, o termo compliance tem origem do verbo inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, instrução interna, um comando ou um pedido, isto é, atender ao compliance é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. De modo prático: compliance é um conjunto de ferramentas de gestão corporativa, que envolvem o desenvolvimento de processos internos de controle e mitigação de riscos.

Assim, com a entrada em vigor no dia 29 de janeiro de 2014 da Lei Anticorrupção, o compliance tornou-se uma prioridade para as empresas brasileiras, cujo objetivo principal é a efetivação de mecanismos que combatam ou simplesmente inibam a corrupção, fraudes a licitação e outras práticas lesivas à administração pública,  de forma que todas as empresas brasileiras e seus dirigentes estão sujeitos a nefastas consequências nas esferas civil e administrativa, caso não desenvolvam programas e políticas que regulem de maneira detalhada e dinâmica os diversos setores da empresa.

Porém, poder-se-ia perguntar: mas a corrupção, antes da Lei Anticorrupção, já não era punida?

Na verdade, antes da promulgação da referida lei, a reponsabilidade se limitava a quem participasse das práticas lesivas à administração pública, figurando como autor ou mandante, afastando-se desta incidência a pessoa jurídica, ou seja, responsabilizavam-se, apenas, as pessoas físicas envolvidas nos atos, excluindo-se as pessoas jurídicas.

Atualmente, o cenário é outro. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente nas esferas civil e administrativa, mesmo que não tenham autorizado o ato ilícito ou que o ato não seja de conhecimento de seus dirigentes. É a responsabilidade objetiva da empresa envolvida pelas práticas ímprobas ou fraudulentas.

À guisa de punição, a Lei Anticorrupção traz sanções administrativas e judiciais, como a multa de 0,1 % a 20% sobre o faturamento bruto, nunca inferior ao valor da vantagem irregular obtida, ou, na impossibilidade dessa mensuração, no valor de até 60 milhões de reais.  Também é possível a dissolução da empresa, o perdimento de seus bens, a suspensão das atividades, além de outras penas já previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Ademais, vale destacar que a mencionada lei ainda instituiu o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no qual pode-se consultar as informações sobre as instituições afetadas pelas sanções legais e também viabilizou as publicações da condenação em veículos de comunicação da área da prática da infração e atuação da pessoa jurídica, constituindo-se tais exposições em uma verdadeira punição deontológica pública.

E o compliance pode ajudar na prevenção e atenuação das infrações corruptivas? Logicamente, sim.

É que a Lei Anticorrupção prevê a atenuação da sanção se a empresa demonstrar a existência de controles internos, códigos de ética, mecanismos para evitar atos de improbidade, auditorias e mecanismos de incentivo a denúncias, de modo que esses instrumentos administrativos e controladores, estimulam ou fortalecem as políticas de compliance a evitar o comprometimento da empresa com práticas ilícitas.

O primordial é atuar preventivamente, instituindo uma verdadeira “cultura do compliance” na empresa, pois não basta a simples existência de normas internas e códigos de conduta, é necessário que cada pessoa dentro da organização empresarial tome decisões comerciais éticas e garanta que suas ações sejam congruentes com a lei e políticas desenvolvidas para evitar a incidência da Lei Anticorrupção. A cultura de compliance, também, significa comunicar preocupações e se certificar de que comportamentos suspeitos não avançam sem contestação. Com efeito, todos precisam respeitar o compliance e incentivar os outros a fazer o mesmo.

Em termos práticos, um razoável programa de compliance deve ter, pelo menos: 1) estrutura definida a partir de um mapeamento de riscos; 2) códigos de conduta; 3) treinamentos; 4) equipe com capacidade e independência para monitoramento; 5) comprometimento do alto escalão empresarial; 6) avaliações de eficácia; 7) canal de denúncias; e 8) punições em caso de descumprimento.

Como se vê, pelos riscos gerados pela Lei Anticorrupção, é necessário que as empresas invistam em programas de compliance, pois essas passaram a figurar ativamente no combate a práticas ilícitas, de modo que a adequação das empresas a este novo cenário em que há uma profusão de leis que combatem a corrupção é muito mais do que prevenção e sim verdadeira incorporação de práticas éticas que incidirão positivamente na opinião pública, precipuamente pela extirpação das relações espúrias entre o ente privado e o gestor público, que tanto causam indignação social.