Há algum tempo o assunto sobre o porte de arma já está bem em alta, pois muitos entendem que esse porte deveria ter um acesso mais facilitado.
Inclusive, foi aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a CCJ, um projeto que permite os estados terem sua legislação sobre porte de arma. Então, todos os dias se divulga algum projeto sobre isso.
Atualmente, existem previsões na lei sobre quando é possível ter um porte de arma ou não. Então, quando se torna crime ter um porte de arma? Acompanhe esse conteúdo até o final para saber a resposta.
Diferença entre porte de arma e posse de arma
Em primeiro lugar, algo que preciso esclarecer para você é a diferença entre porte e posse de arma.
Posse de Arma
Nesse sentido, a posse de arma é o que permite a compra e o registro de um armamento, mas ele deve permanecer em algum lugar específico.
Ou seja, você deve manter ele na sua casa ou onde você trabalha, desde que você seja o dono desse lugar.
De maneira geral, a posse de arma se permite com uma ideia de legítima defesa, para permitir a proteção do cidadão. No entanto, não é todo mundo que pode ter a posse, vou trazer mais sobre isso em seguida.
Porte de Arma
Por outro lado, o porte de arma, apesar de ser parecido com a posse, traz uma autorização a mais para quem o tem, que é o de circular com a arma.
Então, nesse caso não há a necessidade de manter ela em um ambiente específico, como é no caso da posse.
Quem pode ter posse de arma no Brasil?
Atualmente, a legislação que regulamenta a posse e o porte de arma no Brasil é o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826/2003.
Portanto, de acordo com o Estatuto, a posse só é permitida nos seguintes casos:
- Quando há a declaração de efetiva necessidade;
- Se existe comprovação de antecedentes criminais negativa, ou seja, que não tenha se envolvido com nenhum crime antes, em nenhuma esfera;
- Não pode estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
- Deve se apresentar um comprovante de trabalho e residência fixa;
- Precisa comprovar a capacidade técnica e aptidão psicológica para usar a arma.
- Então, não basta apenas fazer um curso de tiro, por exemplo, e adquirir uma arma.
O processo para isso é bastante burocrático e dependendo do cumprimento dos requisitos que eu trouxe acima.
Posteriormente, se tudo isso se comprovar, o Sinarm, que é o órgão competente pelo controle da posse e porte de arma, vai expedir a autorização para a compra.
Ou seja, você só pode comprar a arma depois dessa autorização.
Inclusive, até a munição que você vai adquirir depois só pode ser comprada para a arma que você tem o registro específico.
E, como falei antes, olha o que diz o artigo 5º do Estatuto:
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Assim, se você tem a posse não pode circular com a arma por aí.
Quem pode ter o porte de arma
De acordo com o que você acabou de ver, a posse de arma não permite a circulação livre com ela.
Contudo, com o porte isso é possível, mas ele só é autorizado para os seguintes casos:
- Integrantes das Forças Armadas;
- Quem é membro da polícia, em qualquer uma de suas esferas;
- Integrantes da Força Nacional de Segurança;
- Guardas municipais em alguns casos;
- Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- Guardas prisionais;
- Empresas de segurança privada e de guarda de valores;
- Para entidades de desporto que exija o uso de arma;
- Auditores fiscais;
- Servidores públicos que exerçam função de segurança.
- Porém, apesar de se prever esse porte, não são todos os casos que, por exemplo, essas pessoas podem circular livremente com suas armas, pois para algumas é apenas durante suas funções.
Por isso, o ideal é que você sempre consulte um advogado criminalista sobre o que você pode ou não fazer com a sua arma, caso tenha adquirido uma.
Até mesmo porque policiais, por exemplo, possuem alguns limites no porte, então o ideal é sempre conferir tudo sobre isso com alguém que entende do assunto.
Outro detalhe é que o porte e a posse só se concede para pessoas maiores de 25 anos.
Leia também: Como funciona um processo de habeas corpus?
Quando o porte de arma é crime?
De maneira geral, se você não se encaixa nas situações acima e mesmo assim circula com a sua arma, está cometendo um crime, já que não possui o porte dela.
Mas vamos ver abaixo o que a lei diz para cada um dos casos:
Posse irregular de arma de fogo
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Portanto, ter em sua casa uma arma, mesmo que para posse, sem autorização, já é um crime, com pena de até três anos de prisão.
Porte irregular de arma de fogo
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Como você pode ver, portar arma de fogo de forma irregular é ainda pior, pois a pena aumenta e o crime é inafiançável.
Ou seja, em qualquer um desses casos você está cometendo um crime que pode te levar à prisão.
O que fazer para ter a posse ou porte regular
Se você quer tirar mais dúvidas sobre como ficar regular com a questão do porte ou posse de arma, entre em contato.
É importante a análise do caso por um advogado criminalista, que irá orientar você sobre qual situação você se encaixa e o que deve fazer para se manter dentro da lei.
Carlos Ribeiro Advocacia
