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advocacia criminal
23 de agosto de 2018
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em […]
19 de abril de 2018
O crime de evasão de divisas encontra tipificação na Lei n. 7. 492/86 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), com a seguinte disposição: Art. […]
9 de abril de 2018
Não raro, ao se tratar sobre os crimes de concussão e corrupção passiva, há uma confusão sobre a caracterização de ambos os crimes, isso ocorre porque […]
