A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em […]
O crime de evasão de divisas encontra tipificação na Lei n. 7. 492/86 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), com a seguinte disposição: Art. […]
Não raro, ao se tratar sobre os crimes de concussão e corrupção passiva, há uma confusão sobre a caracterização de ambos os crimes, isso ocorre porque […]