Crime ou contravenção, você sabe qual a diferença entre eles? O termo contravenção ficou bem conhecido com a série documental Vale o Escrito, da Globoplay.
Isso porque a série retrata a história do jogo do bicho no Rio de Janeiro, ato que é uma contravenção e, então, quem os comete são contraventores. Portanto, os chefes do jogo do bicho no Rio de Janeiro eram conhecidos assim, como contraventores.
Antigamente era mais comum ouvirmos falar em contravenção, hoje a maioria das pessoas entende que tudo que envolve o Direito Penal, é crime. Porém, não é bem assim e é isso que vou explicar hoje.
O que é infração penal
Em primeiro lugar, entendo ser importante falarmos sobre infração penal.
Nesse sentido, a infração penal é toda conduta que a lei prevê como ilícita.
Então, tanto crime quanto contravenção são infrações penais porque em ambos os casos as atitudes são ilícitas perante a lei.
Dessa forma, as infrações penais se dividem em: crime e contravenção.
A categoria de cada infração depende da sua gravidade.
Vou trazer mais detalhes sobre isso abaixo.
O que é contravenção
De acordo com o que falei acima, a contravenção e o crime são diferentes, especialmente pela sua gravidade.
Portanto, a contravenção é uma infração penal mais leve.
Justamente por isso é que ela também possui uma pena mais leve que um crime.
Mais uma diferença da contravenção para o crime é que na contravenção ninguém pode ser punido por uma tentativa.
Além disso, as contravenções possuem também lei própria, a lei 3688 de 1941.
De acordo com o artigo 5º desta lei, as penas para as contravenções são de prisão simples e multa.
Por prisão simples quer dizer que elas devem ser cumpridas em um estabelecimento especial, portanto, não um presídio, em regime aberto ou semi-aberto.
Nesse caso, portanto, quem é preso por contravenção não fica junto com demais presos condenados ao regime de reclusão, por exemplo.
Ainda, essa pena não pode passar de 5 anos.
Quais atos são considerados como contravenção:
Na lei das contravenções que falei acima, há uma divisão da seguinte forma:
- Pessoa;
- Patrimônio;
- Incolumidade pública;
- Paz pública;
- Fé pública;
- Organização do trabalho;
- Polícia de costumes;
- Administração pública.
Então, em cada uma dessas categorias existem contravenções específicas, como:
- Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição;
- Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como com doença mental;
- Abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou ofício análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto;
- Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela;
- Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa;
- Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso;
- Deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes;
- Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente, ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave;
- Fingir-se funcionário público;
- Exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício;
- Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público, ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Portanto, vários atos até mesmo do cotidiano, como passear com um cachorro perigoso da forma adequada, é uma contravenção penal.
O que é crime
Por outro lado, temos também como infração penal o crime.
O crime é considerado como a infração mais grave e, portanto, com uma pena maior.
Ainda, a aplicação da pena também é mais severa, porque inclui a pena restritiva de liberdade.
Então, no caso de cometimento de crime, a pessoa pode ser presa em regime fechado e cumprir penas de até 30 anos de prisão.
Além disso, há também as penas restritivas de direito, como o pagamento de algum valor em dinheiro, prestação de serviços à comunidade, limitação de final de semana.
Exemplos de atos que são crimes em lei, posso citar os seguintes:
- Homicídio;
- Roubo;
- Latrocínio;
- Tráfico de drogas;
- Lavagem de dinheiro;
- Associação criminosa.
Os crimes constam no Código Penal e cada um possui pena específica, de acordo com a sua gravidade.
Atualmente, os crimes com pena de até 30 anos são o homicídio qualificado, feminicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro com resultado morte.
Nos casos de condenação por crime, portanto, o réu pode ir preso em regime fechado, em uma penitenciária.
A aplicação deste regime depende da pena, se for maior que 8 anos deve se cumprir em regime fechado.
Por fim, se você cometeu algum ato que está na dúvida se pode ter algum problema criminal ou não, entre em contato para que eu possa ajudar você.
Carlos Ribeiro Advocacia
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