Investigação contra Deputado Estadual Jessé Lopes é arquivada pelo MP

Sumário

O Ministério Público de Santa Catarina decidiu pelo arquivamento do processo de investigação criminal contra o deputado estadual Jesse Lopes por uma postagem no twitter, em 2020, no auge da pandemia, em que o parlamentar incentiva as pessoas a saírem de casa e não usarem máscaras.

O caso repercutiu na mídia na época e, três anos, depois, a justiça acatou os argumentos do advogado criminalista Carlos Augusto Ribeiro, listados abaixo:

. A atipicidade formal da conduta – narrativa fática que não se enquadra no tipo penal do artigo 286 do Código Penal – inexistência de incitação à prática de condutas

criminosas;

. Atipicidade da conduta em decorrência da imunidade parlamentar material do Defendente – manifestações que guardam relação política com o exercício do mandato – postagens em redes sociais que caracterizam extensão da atividade parlamentar e, portanto, se encontram sob proteção constitucional.

Repercussões:

https://www.blogdoprisco.com.br/investigacao-contra-jesse-lopes-e-arquivada-pelo-mp/

https://ndmais.com.br/justica/imoral-mas-nao-ilegal-diz-mp-sobre-deputado-de-sc-que-desestimulou-uso-de-mascara-na-pandemia/

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