O Direito Criminal é uma das áreas em que os Direitos Humanos mais se fazem presentes, inclusive, a audiência de custódia é uma garantia relacionada a isso.
É isso mesmo, a audiência de custódia é uma garantia prevista no pacto de San Jose da Costa Rica, que é a convenção americana de Direitos Humanos.
A audiência de custódia é uma garantia para quem é preso e hoje quero explicar tudo sobre ela para você.
O que é a audiência de custódia
De acordo com o que acabei de trazer acima, a audiência de custódia é uma previsão da Convenção dos Direitos Humanos, que diz o seguinte:
Artigo 7º – Direito à liberdade pessoal
5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.
Contudo, mesmo com essa previsão, o Brasil era um país que não cumpria com esse acordo, pois era raro acontecer a audiência de custódia.
Dessa forma, era apenas na audiência de instrução e julgamento que o preso ficava diante das autoridades.
Isso era péssimo, porque uma pessoa podia ficar presa por meses sem sequer ter seu caso analisado, o que causava muitas irregularidades no processo em si. Em especial no que diz respeito à legalidade da prisão.
Ou seja, alguém podia ficar na prisão mais tempo do que o determinado por lei.
Entre tantas outras situações que se agravam pela falta de uma audiência de custódia.
Como funciona uma audiência de custódia
Atualmente, esse cenário mudou completamente no Brasil, pois a audiência de custódia acontece em todo o país.
Isso mudou em 2015, quando o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, criou um projeto para que essas audiências de custódia acontecessem.
Em 2016 isso se intensificou com uma resolução para que todos os Tribunais de Justiça do país se adequassem a isso. Ou seja, todos passaram a realizar a audiência de custódia.
Então, de acordo com essa determinação do CNJ a audiência de custódia acontece da seguinte forma:
Em primeiro lugar, a prisão acontece, seja em flagrante ou não, e se apresenta o preso à autoridade policial competente.
Essa é uma mudança recente, depois de uma decisão do STF no ano passado que determinou a realização da audiência para todos os tipos de prisão. Antes ela acontecia apenas para prisão flagrante.
Posteriormente, lavra-se o auto de prisão e já se agenda a audiência de custódia que deve acontecer em até 24 horas.
Aqui o preso pode indicar um advogado para representá-lo ou optar pela atuação da Defensoria Pública.
Antes da audiência, o preso deve passar por exame de corpo de delito, para atestar que não sofreu nenhum tipo de tortura ou agressão durante sua prisão.
Na audiência o preso é apresentado ao juiz, mas antes da audiência começar ele tem um momento reservado com seu advogado.
Depois disso, a audiência acontece com a presença do preso, sua defesa, o Ministério Público e o juiz responsável.
Assim, é nessa oportunidade que as partes vão se manifestar.
Dessa forma, o Ministério Público apresenta o caso e pode fazer perguntas ao preso, logo após a defesa também apresenta sua argumentação.
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Então, ao final da audiência o juiz vai proferir uma decisão, que pode ser para:
- Determinar o relaxamento da prisão ilegal, então a pessoa é solta sem qualquer tipo de condição para cumprir;
- Conceder a liberdade provisória, que pode ser com pagamento de fiança ou não, então nesse caso a pessoa responde ao processo em liberdade;
- Substituir a prisão por alguma outra medida cautelar, como uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo;
- Converter aquela prisão em flagrante para prisão preventiva.
Qual a importância de um advogado criminal na audiência de custódia
Antes de mais nada, o que você deve saber é que a presença de um advogado é obrigatória, seja ele um advogado particular ou um defensor público.
Nesse sentido, o advogado terá o papel essencial de buscar nessa audiência de custódia a condição mais favorável para você dentro do possível a partir daquela situação.
Por exemplo, é na audiência de custódia que o advogado irá mostrar os bons antecedentes, se existirem, eventual ilegalidade da sua prisão, atestar que você não traz riscos se permanecer em liberdade.
Enfim, ele mostrará ao juiz tudo que couber para que você tenha uma decisão favorável, seja para a liberdade ou até mesmo para uma medida cautelar ao invés da prisão.
Portanto, ter um advogado de confiança e com experiência na área é o que você mais deve procurar nesse momento, para poder conseguir um bom resultado.
A audiência de custódia é um dos momentos mais importantes no processo penal e deve ser feita por um advogado qualificado para isso.
Se você gostaria de saber mais sobre isso, entre em contato e conheça meu trabalho.
Carlos Ribeiro Advocacia
